1. Aceitação e Âmbito de Aplicação
1.1 Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas do distribuidor exclusivo do monitor de fertilidade Daysy em Portugal (doravante "fornecedor"), na loja online dos websites do fornecedor: https://daysy.pt, incluindo todos os contratos, entregas e serviços decorrentes de encomendas feitas por indivíduos (doravante "cliente") através da loja online.
1.2 Ao efetuar uma encomenda, o cliente concorda com os termos e condições do fornecedor.
2. Oferta e Celebração do Contrato
2.1 A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um convite para fazer encomendas e poderá estar sujeita a erros.
2.2 As informações no website não são vinculativas, salvo indicação expressa por escrito.
2.3 Ao clicar no botão "Comprar agora", o cliente envia uma encomenda vinculativa. A confirmação da encomenda ocorre simultaneamente com a aceitação do pedido, através do envio de um e-mail automatizado. O contrato de compra entra em vigor com a confirmação por e-mail.
2.4 O idioma do contrato é o português europeu.
2.5 Todos os acordos entre o fornecedor e o cliente devem ser feitos por escrito.
3. Âmbito da Entrega
3.1 O âmbito da entrega e dos serviços associados será de acordo com a confirmação de encomenda por escrito do fornecedor. Alterações ao âmbito da entrega e dos serviços exigem um acordo escrito entre o cliente e o fornecedor.
3.2 O fornecedor mantém a propriedade e os direitos de autor sobre todos os documentos entregues.
4. Preço e Despesas de Envio
4.1 Os preços indicados na loja online incluem IVA e portes de envio para Portugal Continental. As despesas de envio para os Arquipélagos da Madeira e Açores serão a cargo do cliente. Os preços estão sujeitos a alterações sem necessidade de aviso prévio.
5. Condições de Pagamento
5.1 Ao efetuar a encomenda o cliente fará o pagamento antecipado através dos meios disponíveis no site, nomeadamente por cartão de crédito ou PayPal.
5.2 O cartão de crédito ou a conta PayPal será cobrado após a confirmação da encomenda.
5.3 No caso de pagamento através de um método de pagamento oferecido pelo PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante denominado "PayPal"), o pagamento será processado diretamente através do PayPal, sujeito aos Acordos Legais dos Serviços do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/webapps/mpp/ua/legalhub-full.
5.4 O acerto de créditos pelo cliente só é permitido com o consentimento expresso por escrito do fornecedor.
6. Condições de Entrega
6.1 A entrega é efetuada em Portugal através dos CTT Correios de Portugal Avenida dos Combatentes, nº 43, 14.ºPiso, 1643-001, Lisboa, em embalagem neutra.
6.2 O prazo de entrega em Portugal é de 3 a 5 dias úteis. O prazo para a entrega começa com o pagamento antecipado no dia seguinte à emissão da ordem de pagamento à instituição financeira ou, no caso de outros métodos de pagamento, no dia seguinte à celebração do contrato e termina com o fim do último dia do prazo. Se o último dia do prazo cair num domingo ou num feriado público reconhecido pelo Estado como local de entrega, o próximo dia útil substituirá tal dia. Em caso de atraso na entrega, o cliente será imediatamente informado por e-mail.
6.3 Com o envio do produto, todos os benefícios e riscos serão transferidos para o cliente.
7. Direito de Cancelamento
Os consumidores, ou seja, qualquer indivíduo que atue para fins que estejam total ou principalmente fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, têm o direito de cancelar qualquer contrato nas seguintes condições:
Instruções para cancelamento
Direito de cancelar
Tem o direito de cancelar este contrato dentro de 14 (catorze) dias sem necessidade de justificar o motivo.
O prazo de cancelamento expira após 14 dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro que não seja o transportador e indicado pelo cliente, adquire a posse física dos bens.
Para exercer o direito de cancelar, deve informar-nos por meio de declaração clara, por exemplo, uma carta registada, dirigida a Daysy Portugal, Bárbara Yü Belo, Av. António Domingues dos Santos, 183, 4460-237 Senhora da Hora, Portugal, ou por e-mail: suporte@daysy.pt da sua decisão de cancelar este contrato. Para cumprir o prazo de cancelamento, basta que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de cancelar antes de expirar o prazo de cancelamento.
Efeitos do Cancelamento
Se cancelar este contrato, o fornecedor reembolsará todos os pagamentos recebidos pelo cliente sem demora indevida e, o mais tardar, catorze dias após o dia após a receção dos bens ou prova do seu envio. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado para a transação inicial, a menos que tenha concordado expressamente em contrário.
O cliente deverá devolver os bens ou entregá-los a nós sem demora indevida e, em qualquer caso, não mais tarde do que catorze dias a contar do dia em que comunicar o cancelamento do contrato. As despesas de envio decorrentes da devolução dos bens serão da responsabilidade do cliente.
Poderá ser deduzido do reembolso a perda de valor de quaisquer bens fornecidos, se a perda for resultante de manuseamento incorreto pelo cliente. O cliente é responsável por qualquer diminuição de valor dos bens resultante de manuseio diferente do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos bens.
Exclusão e/ou Expiração Prematura do Direito de Cancelamento
O direito de cancelar está excluído para contratos de fornecimento de bens que são feitos de acordo com as especificações do consumidor ou que são claramente personalizados.
Informações Gerais
O cliente deverá evitar danos e contaminação dos bens. Os bens deverão ser devolvidos na embalagem original com todos os acessórios e componentes de embalagem. Se necessário, deverá ser utilizada uma embalagem exterior como proteção suficiente contra possíveis danos durante o transporte.
8. Garantia e Responsabilidade
8.1 A garantia está sujeita às disposições legais. Quaisquer garantias adicionais do fabricante não são afetadas.
8.2 O fornecedor só será responsável por danos diretos em casos de negligência grosseira. A responsabilidade por negligência média e leve está expressamente excluída. Também está excluída a responsabilidade por quaisquer danos indiretos. As limitações não afetam as reivindicações de responsabilidade por produtos por parte do cliente. As limitações de responsabilidade não se aplicam a danos corporais, danos à saúde ou perda de vida do cliente.
9. Garantia do Fabricante
9.1 Garantia para daysy® (doravante “dispositivo”)
O daysy® é composto por materiais modernos e componentes de alta qualidade que foram desenvolvidos e processados com elevados padrões de qualidade. Cada dispositivo foi controlado e testado antes de ser enviado ao cliente. O fabricante garante, portanto, que o daysy® permanecerá livre de defeitos de materiais ou de fabricação.
9.2 O período de garantia começa no dia da venda de um novo dispositivo por um revendedor autorizado ao consumidor original. A garantia de fabricação é de 2 anos.
9.3 Em caso de danos ou defeitos, o fabricante garante reparações gratuitas ou troca do dispositivo por um novo, conforme a melhor opção determinada pelo fabricante, uma vez que o produto defeituoso ou danificado tenha sido devolvido ao fabricante. Outras reivindicações, em particular por perdas e danos, incluindo danos subsequentes, estão excluídas. Danos indiretos não estão cobertos pela garantia.
9.4 Não estão cobertos pela garantia os danos resultantes de uso inadequado, limpeza, manuseio ou armazenamento impróprios. A garantia é anulada se o dispositivo for aberto, se o rótulo do dispositivo for danificado ou devido a outras influências externas.
9.5 As reivindicações de garantia só são válidas se o cliente relatar o defeito ao fabricante imediatamente por escrito dentro de 2 semanas (14 dias) após a descoberta do defeito. O uso deve ser interrompido após a constatação do defeito. O dispositivo deve ser devolvido ao fabricante por correio registado e acompanhado de uma cópia da fatura original.
9.6 Esta garantia não limita os direitos de garantia relativamente a desempenho suplementar, redução de preço, desistência e danos, aos quais o cliente tem legalmente direito.
10. Direitos de Propriedade
10.1 O produto fornecido permanece propriedade do fornecedor até que todas as reivindicações ao abrigo deste contrato sejam satisfeitas (incluindo todas as reivindicações de saldo de conta corrente). Enquanto o direito de propriedade permanecer com o fornecedor, o cliente está proibido de hipotecar ou transferir a propriedade dos bens como garantia, sendo a revenda permitida apenas no âmbito de uma operação comercial adequada. O cliente, por meio deste, cede quaisquer créditos resultantes da revenda ou de outros fundamentos legais (por exemplo, reivindicações de seguro e reivindicações por danos) relativamente aos produtos sujeitos à retenção de título ao fornecedor (incluindo todas as reivindicações de saldo de conta corrente). Se forem necessárias outras disposições para a validade jurídica da justificação para a retenção de título ou a cessão de créditos, o cliente é obrigado a cumprir as disposições necessárias para o fornecedor. Para qualquer entrada no registo de propriedade, o cliente concede a sua permissão para o registo.
10.2 O cliente é obrigado a assegurar adequadamente os bens fornecidos contra o risco de incêndio, roubo e outros tipos de danos.
11. Lei Aplicável e Jurisdições
11.1 O local exclusivo de jurisdição é o estabelecimento do fornecedor, se o cliente for um comerciante ou entidade de direito público.
11.2 Todas as relações contratuais serão regidas pela lei portuguesa.
12. Disposições Finais
A invalidade ou ineficácia, se houver, de uma ou mais cláusulas do presente contrato, por qualquer motivo, não causará a invalidade ou ineficácia do presente contrato, cujo restante permanecerá válido e eficaz. Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, será substituída por novas cláusulas válidas que estejam em conformidade com o sentido jurídico e econômico da disposição inválida. Proceder-se-á de forma analógica nos casos de lacunas contratuais.
Senhora da Hora, Porto, 2024